LEGISLAÇÃO

 LEGISLAÇÃO DO MERCADO PET DOURADOS/MS E REGIÃO

ESPECIAL ÓRGÃO PÚBLICOS

Atribuições do CCZ 

Vigilância Sanitária

Lei Federal da Proteção da Fauna

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE DOURADOS – CMPDA, pág. 08

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1990

LEGISLAÇÃO Federal

LEI 8080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

"Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências."

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1992

LEGISLAÇÃO Estadual e Municipal Dourados-MS

LEI Nº 1.293, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992.

"Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."

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1998

LEGISLAÇÃO Federal

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

"Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."

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2008

LE I  N º  3.180 0,  DE  03  DE  DE ZEMBRO  DE  2008  

“Dispõe sobre a posse responsável, o bem estar animal, o controle de natalidade e a proteção de populações animais no município de Dourados”. 

aLTERADA PELA lEI LEI Nº 3.459/2011

Alterado pela Lei nº 4.321, de 02 de outubro de 2019 

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2011

LEI Nº 3.459/2011

"Altera a redação e inclui dispositivo na Lei nº 3180/2008 que trata da posse responsável, do bem estar animal, do controle de natalidade e a proteção de populações animais no município de Dourados."

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2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012

(Vide CANIL)

"Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados e dá outras providências."

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2019 - Vereadora Marinisa Mizoguchi 

Lei nº 4.321, de 02 de outubro de 2019.

“Inclui dispositivos na Lei n° 3.180/2008, que dispõe sobre a posse responsável, o bem-estar animal, o controle de natalidade e a proteção de populações de animais no Município.”

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2021

LEI Nº 4.645, DE 27 DE JULHO DE 2021.

"Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma como menciona."

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2022

lEI Nº 4.808, DE 01 DE ABRIL DE 2022.

"Cria o Banco de Ração e Acessórios para animais domésticos no Município."

LEI Nº 4.966, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

"Dispõe sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação em praças, parques públicos, jardins e dá outras providências".

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2024

LEI Nº 5.157, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.

"Garante o direito de fornecer ração e/ou água para cães e gatos comunitários ou em situação de rua no Município e dá outras providências. "

Lei nº 5.162, 25 de janeiro de 2024 (Vereador Mauricio Lemes)

"Dispõe sobre a regulamentação de uso de fogos de artifícios pelo Poder Público Municipal, Direta e Indireta, as instituições federais e estaduais sob a circunscrição do Município, em eventos, inaugurações e comemorações diversas e dá outras providências."

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PROJETOS de LEIS e DISCUSSÕES em ANDAMENTO.

Agradecemos a quem puder colaborar com atualizações!

- Vereadora Marinise Mizuguchi (2019). Os criadores de animais de Dourados que não cumprirem o que está disposto na Lei estarão sujeitos a sansões penais e administrativas de acordo com a Lei Federal 9.605 de 1988, que dispõe sobre atividades lesivas ao meio ambiente e também a Lei Municipal 3.180 de 2008, que também prevê uma série de penalidades.

- Projeto de Lei de autoria do vereador Maurício Lemes (2023) quer proibir o poder público municipal em Dourados de utilizar fogos de artifícios com estampido em eventos de inaugurações e atividades diversas. 

- O vereador Mauricio Lemes (2023) se comprometeu a aprofundar o debate entre membros da Casa de Leis e propôs a formação de uma Comissão de Trabalho com membros da Câmara Municipal, OAB e Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. São várias as alterações necessárias, mas, hoje, as mais urgentes dizem respeito às competências do Centro de Controle de Zoonoses, tempo de estadia de animais recolhidos ao CCZ, estrutura adequada para acolher os animais, valores de multas para crimes de maus-tratos, entre outras.